Condições gerais para utilizadores da Eurocupon em ofertas disponíveis no site www.eurocupon.pt
1. Partes e objeto
1.1. As presentes condições gerais de utilização regulam a relação entre a Grupo Sena – Masterideia, Lda, com sede na Rua Delfim Ferreira, 776-A, 4100 - 199 PORTO.
, de doravante designada por Eurocupon e o utilizador como tal registado em www.eurocupon.pt.
1.2 Este acordo determina os termos e condições que se aplicam ao uso do website por parte do utilizador final. A sua utilização está sujeita à prévia aceitação dos termos e condições gerais de uso doravante descritos no momento do registo como utilizador. As condições de utilização aplicáveis são novamente aceites pelo utilizador com a confirmação no respetivo botão aquando do processo de reserva da encomenda. Estas condições de utilização encontram-se em www.eurocupon.pt e podem ser acedidas, impressas ou guardadas localmente, em qualquer momento. Qualquer uso do website por parte do utilizador final após esta publicação será entendido como sendo uma aceitação das alterações efetuadas. Sugerimos aos utilizadores que releiam periodicamente os Termos de Utilização e Política de Privacidade de modo que estejam sempre informados de quaisquer alterações que possam ocorrer.
1.3 No website www.eurocupon.pt a Eurocupon promove uma plataforma de compras na qual os utilizadores podem reservar:
i) variados produtos fornecidos diretamente pela Eurocupon. A Eurocupon assume a posição legal e contratual de vendedora do produto e recebe o pagamento em nome próprio, para todos os efeitos legais.
2. Compra de produtos
Para adquirir um produto em www.eurocupon.pt deve seguir os seguintes passos:
1) Carregar no botão "Reserve Já" na página do produto que pretende adquirir;
2) Preencher o formulário de reserva com informação de Nome, Email e Contacto telefónico;
3) Concordar com os Termos e Condições e com a Política de Privacidade;
4) Ao premir o botão "Reserve Já" e com a confirmação das condições de utilização a reserva da sua ordem de compra efetiva-se. A aceitação da reserva por parte da Eurocupon é feita através da email de confirmação da sua encomenda, bem como de mensagem de sucesso apresentada no final do processo de reserva.
3. Livre resolução
3.1 Direito de livre resolução
O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia
a. da celebração do contrato, no caso de um contrato de prestação de serviços ou de um contrato de fornecimento de água, de gás ou de eletricidade, caso não sejam postos à venda em volume ou quantidade limitados, de aquecimento urbano ou de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material;
b. em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens, no caso de um contrato de compra e venda;
c. em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem, no caso de um contrato em que o consumidor encomendou vários bens numa única encomenda e os bens são entregues separadamente;
d. em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último lote ou da última parte, no caso de um contrato relativo à entrega de um bem constituído por vários lotes ou partes
e. em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do primeiro bem, no caso de um contrato de entrega periódica de bens durante um determinado período.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico) para:
EUROCUPON
Grupo Sena – Masterideia Lda
Rua Delfim Ferreira, 776-A
4100 - 199 PORTO.
apoiocliente@eurocupon.pt
O envio dos artigos fica a cargo do comprador e é da sua responsabilidade devolver os mesmos no prazo acima mencionado ficando o custo dessa devolução a seu cargo.
O envio de carta de intenção de resolução bem como dos artigos a devolver deverá ser feito por correio normal registado.
O(s) artigo(s) devolvido(s) deverá ser acompanhado da embalagem original e nas mesmas condições nas quais foi vendido. No caso dos displays ou touch screen NUNCA retire a película de proteção antes de confirmar o seu correto funcionamento, pois no caso de devolução esse artigo deverá manter a película protetora intacta. Não efetuamos devoluções de artigos que não tenham a película protetora ou não funcionam corretamente devido a uma má utilização e/ou montagem dos mesmos.
Se estas condições forem cumpridas, o cliente tem o direito de efetuar a troca do artigo por outro de valor igual ou superior ou solicitar o reembolso do mesmo.
O reembolso é feito ao cliente por transferência bancária, para o IBAN indicado pelo mesmo. O reembolso só é feito após a receção do artigo devolvido nas nossas instalações.
NOTA: Os portes de envio não são reembolsáveis.
Apenas nos casos em que há erro de envio da nossa parte (ex. troca de artigo, artigo danificado), o artigo correcto é enviado sem cobrar novamente os portes de envio. Não nos responsabilizamos por defeitos causados por erro de montagem da parte do cliente
3.2. Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados (com exceção dos portes de envio. Apenas nos casos em que há erro de envio da nossa parte (ex. troca de artigo, artigo danificado) os portes de envio são reembolsáveis.
Efetuamos esses reembolsos em crédito na sua conta cliente em www.eurocupon.pt ou, se não nos confirmar o seu acordo, usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso, que não os custos diretos da devolução dos bens.
Reteremos o reembolso até termos recebido os bens devolvidos.
Deve devolver os bens ou entregar-no-los, sem demora injustificada dentro dos 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato.
Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
No caso de um contrato de prestação de serviços ou de um contrato de fornecimento de água, gás ou eletricidade, caso não sejam postos à venda em volume ou quantidade limitados, ou de aquecimento urbano, se tiver solicitado que a prestação de serviços ou o fornecimento de água/gás/eletricidade/aquecimento urbano comece durante o prazo de livre resolução, pagar-nos-á um montante razoável proporcional ao que lhe foi fornecido até ao momento em que nos comunicou a sua resolução do presente contrato, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato
3.3. Condições da devolução dos bens
O produto deve ser devolvido em perfeitas condições, o que pressupõe não ter sido utilizado e estar em condições de ser novamente comercializado em estado novo, sendo o utilizador responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens, de acordo com a que seria admissível num estabelecimento comercial.
3.4. Portes da devolução
Em caso de devolução de um produto os portes de envio serão sempre suportados pelo utilizador.
3.5. Inexistência do direito de livre resolução
O utilizador não pode resolver livremente os contratos de:
a) Prestação de serviços, quando:
i) Os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do consumidor; e
ii) O consumidor reconheça que perde o direito de livre resolução se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional nesse caso;
b) Fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor de bens ou prestador de serviços não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução;
c) Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
d) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
e) Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
f) Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
g) Fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato de compra e venda, cuja entrega apenas possa ser feita após um período de 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não podem ser controladas pelo profissional;
h) Fornecimento de gravações de áudio, vídeo, jogos ou programas informáticos, assim como, perfumes, cosméticos e similares selados a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
i) Fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações;
j) Celebrados em hasta pública;
k) Fornecimento de alojamento para fins não residenciais, transporte de bens, serviços de aluguer de automóveis, restauração ou serviços relacionados com atividades de lazer (espetáculos, parques, eventos, cinemas, passeios, avião, comboio, autocarro e etc) se o contrato previr uma data ou período de execução específicos;
l) Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:
i) A sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor; e
ii) O consumidor reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução;
m) Prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do consumidor, a pedido deste.
4. Condições suspensivas
4.1 Só depois de processado com êxito o pagamento do utilizador é que o contrato de compra do produto terá lugar. A venda do produto só se realiza quando finaliza a sua encomenda por telefone com o vendedor. Para confirmar pode aceder à sua caixa de correio e verificar se recebeu email a informar conclusão da venda com sucesso.
5. Garantia e responsabilidade
5.1 A Eurocupon assumirá as garantias e responsabilidades previstas no regime jurídico da venda e garantia dos bens de consumo.
6. Direitos de autor e propriedade intelectual
Tudo o que está contido neste website é propriedade exclusiva da Eurocupon, que reserva todos os direitos de autor e outros direitos sobre o serviço, bem como sobre os conteúdos, informações, imagens e demais dados aqui publicados. A Eurocupon é proprietária de direitos de autor na seleção, coordenação, organização ou realce do seu conteúdo, bem como no conteúdo original da própria Eurocupon. É expressamente proibido alterar, reproduzir, publicar, transmitir a terceiros e/ou qualquer outro aproveitamento desses conteúdos e elementos, sem prévia autorização por escrito da Eurocupon.
Qualquer violação desta política pode resultar numa infração dos direitos de autor, marca registada ou outra propriedade intelectual que por sua vez pode resultar numa penalização civil e/ou criminal.
7. Responsabilidades de utilização do website
A Eurocupon não se responsabiliza, em nenhuma circunstância, pelas consequências resultantes de qualquer uma das seguintes situações:
i) O uso que os utilizadores possam fazer do conteúdo do site ou dos links neles contidos, incluindo comportamentos que possam resultar na violação da legislação existente em matéria de propriedade intelectual;
ii) Dos erros, incidentes ou atrasos que possam ocorrer no acesso e utilização do site e que possam dificultar ou impedir o registo no site, compra de ofertas e/ou receção de emails de confirmação relacionados com o referido anteriormente.
8. Alterações das condições de utilização
8.1 Estas condições de utilização podem ser atualizadas em qualquer momento pela Eurocupon sempre que esta considerar necessário ou desejável sem notificação prévia aos utilizadores, de forma a responder às exigências jurídicas ou às alterações de funcionamento. O utilizador terá sempre acesso às condições de utilização em vigor em www.eurocupon.pt.
O acesso e utilização posteriores do site pelo utilizador, serão consideradas como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, aceitou e compreendeu os Termos e Condições alterados.
8.2 Se já tiver sido estabelecida uma relação contratual entre a Eurocupon e o utilizador, as novas condições de utilização só serão válidas se a Eurocupon informar o utilizador da alteração e o utilizador não contestar por escrito a validade das condições de utilização alteradas no prazo de 6 semanas, pressupondo sempre que o utilizador é informado das consequências legais para o caso de não contestar.
9. Invalidade Parcial
A invalidade, total ou parcial, de qualquer das cláusulas das presentes Condições Gerais não afetará a validade das restantes previsões, salvo se a parte interessada demonstrar que o fim prosseguido pelas partes permite supor que estas não teriam concluído o negócio sem a parte viciada.
10. Direito aplicável / Foro
10.1 As condições do presente contrato ficam sujeitas à lei portuguesa, que determinará, em cada momento, o foro competente para dirimir todas as questões emergentes do presente Contrato que não possam ser solucionadas de comum acordo entre as partes.
10.2 Mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios - https://www.consumidor.gov.pt/
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